Projeto de Lei do Executivo Nº 17/2026

  • Publicado em 01 de setembro de 2026
Baixar arquivo

Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 17/2026, de 30 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS TEIXEIRA DE FREITAS 2026, e dá outras providências.”

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA 01/09/2026

EM TRAMITAÇÃO