Projeto de Lei do Executivo Nº 18/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº 18/2023, de autoria do Poder Executivo, RETIFICADO, “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 308, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas”

PROTOCOLO PARA REUNIÃO DE 05/09/2023