Projeto de Lei do Executivo Nº 18/2025

  • Publicado em 14 de março de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 18/2025, de 10 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, desafeta área pública municipal e autoriza o chefe do poder executivo do município de Teixeira de Freitas a promover permuta de imóveis da municipalidade por imóvel de particular e dá outras providências;

LIDO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2025