Projeto de Lei do Executivo Nº 19/2025

Projeto de Lei do Executivo Nº 19/2025, de 04 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, “autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da união e dá outras providências”;

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 08/04/2025