Projeto de Lei do Executivo Nº 25/2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Poder Executivo
- Publicado em 11 de abril de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Executivo Nº 25/2025, de 25 de Março de 2025, de autoria do Poder Executivo,” altera o artigo 147 a Lei Nº 308, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 08/04/2025