Projeto de Lei do Executivo Nº 27/2025

  • Publicado em 21 de maio de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 27/2025, de 29 de abril de 2025, de autoria do poder executivo, dá nova redação ao inciso III, do artigo 3º da Lei nº 890/2015 e dá outras providências

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LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 20/05/2025