Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2025

  • Publicado em 21 de maio de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2025, de 09 de maio de 2025, de autoria do poder executivo, dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, e o ajuizamento de execuções fiscais pela procuradoria do Município;

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 20/05/2025

EM TRAMITAÇÃO