Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2025

  • Publicado em 21 de maio de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2025, de 09 de maio de 2025, de autoria do poder executivo, altera a Lei 308, de 29 de dezembro de 2023 Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas, na parte que indica e dá outras providências; 

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 20/05/2025

EM TRAMITAÇÃO