Projeto de Lei do Executivo Nº 30/2025

  • Publicado em 21 de maio de 2025
Baixar arquivo

Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 30/2025, de 09 de maio de 2025, de autoria do poder executivo, institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Teixeira de Freitas 2025, e dá outras providências;

EM TRAMITAÇÃO

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 20/05/2025