Projeto de Lei do Executivo Nº 30/2025
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: Poder Executivo
- Publicado em 02 de junho de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Executivo Nº 30/2025, de 09 de maio de 2025, de autoria do poder executivo, institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Teixeira de Freitas 2025, e dá outras providências;
LIDO EM REUNIÃO 20/05/2025
EM TRAMITAÇÃO