Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 34/2025, de 09 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo, “revoga o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.361 de 11 de abril de 2025, e dá outras providências”;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/07/2025