Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2025

Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria do poder executivo, institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – NOVO REFIS Teixeira de Freitas 2025, e dá outras providências;

LIDO EM 15/08/2025