Projeto de Lei do Executivo Nº 41/2025

  • Publicado em 23 de setembro de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 41/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do poder executivo, “autoriza a adequação orçamentária e remanejamento de ações integrantes da Lei Orçamentária Anual vigente, decorrente das modificações introduzidas pela Lei nº 1.374/2025, e dá outras providências”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2025