Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2025

  • Publicado em 31 de outubro de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2025, de 24 de outubro de 2025, de autoria do poder executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 308, de 29 de dezembro de 2023, que institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas, e suas alterações posteriores, e dá outras providências

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27/10/2025

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