Projeto de Lei do Executivo Nº 53/2025

  • Publicado em 04 de fevereiro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 53/2025, de 12 de Novembro de 2025, de autoria do poder executivo, “Que autoriza a desafetação e a alienação de bem público do município de Teixeira de Freitas e da outras providencias.”

LIDO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025

EM TRAMITAÇÃO