Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo N° 17/2024, de 01 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 04/04/2024

 EM TRAMITAÇÃO