Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2026

  • Publicado em 04 de fevereiro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2026, de 02 de Fevereiro de 2026, de autoria do vereador Joris Bento Xavier, “Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer).”

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2026

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