Projeto de Lei do Legislativo Nº 02/2026,

  • Publicado em 10 de março de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 02/2026, de 04 de Fevereiro de 2026, de autoria do vereador João Alves de Alcântara Filho, “Dispõe sobre a gratuidade e a ampliação do tempo mínimo de tolerância em estacionamento de centros comerciais, shoppings ou estabelecimentos similares, que abriguem órgãos e repartições públicas no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providencias.”

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/02/2023