Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023

Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023, de 27 de março de 2023, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira, “Institui o Programa de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Teixeira de Freitas, Bahia, e dá outras providências”;

PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRA DE 21/03/2023

SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023