Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 106/2022, de 07 de novembro de 2022, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, “Institui o dia e programa de prevenção à saúde dos(as) caminhoneiros(as) no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;

PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE  08/11/2022

SANCIONADA COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023