Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2026

  • Publicado em 09 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2026, de 25 de Fevereiro de 2026, de autoria da vereadora Rosiane Barbosa Souza de Oliveira, “Institui a politica Municipal de implantação de espaços multissensoriais inclusivos em praças e parques públicos para pessoas com Transtornos de Neurodesenvolvimento e dá outras providencias.”

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/03/2026