Projeto de Lei do Legislativo Nº 29/2024

  • Publicado em 21 de maio de 2024
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 29/2024, de 10 de maio de 2024, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a entrega voluntária para adoção;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 14/05/2024

EM TRAMITAÇÃO