Projeto de Lei do Legislativo Nº 38/2024

  • Publicado em 15 de agosto de 2024
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 38/2024, de 05 de agosto de 2024, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo,“Institui no Município de Teixeira de Freitas, Dispõe sobre obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 13/08/2024

EM TAMITAÇÃO