Projeto de Lei do Legislativo Nº 38/2025

Projeto de Lei do Legislativo Nº 38/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do vereador Joris Bento Xavier, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação humanizada do tempo de indução do parto e garante à gestante o direito de optar pela realização de parto cesariano, após tentativas frustradas de indução, no âmbito do município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências”;

LIDO EM 19/08/2025