Projeto de Lei do Legislativo Nº 40/2026

  • Publicado em 07 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 40/2026, de 19 de Março de 2026, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, Institui o programa municipal de educação em direito e empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal de ensino de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026