Projeto de Lei do Legislativo Nº 42/2026

Projeto de Lei do Legislativo Nº 42/2026, de 23 de Março de 2026, de autoria do vereador Joris Bento Xavier, Institui o direito de prioridade para acesso a creches e escolas municipais e de tempo integral para crianças cujas mães se encontrem em tratamento de neoplasia maligna (câncer), no âmbito do município de Teixeira de Freitas, e da outras providencias;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026