Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 44/2023, de 03 de maio de 2023, de autoria do vereador Mateus Padilha Guerra, “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos contadores e técnicos de contabilidade nas Empresas Públicas, Órgãos da Administração Municipal quaisquer repartições públicas municipais de Teixeira de Freitas”;

PROTOCOLADO PARA RELEITURA NA REUNIÃO DE 11/07/2023

MOTIVO: CORREÇÃO NO TEXTO DA EMENTA

SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023