Projeto de Lei do Legislativo Nº 44/2026

  • Publicado em 07 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 44/2026, de 23 de Março de 2026, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira, Institui diretrizes para a criação do sistema municipal de auditoria cidadã e monitoramento de risco em contratações públicas no município de Teixeira de Freitas-Ba, e da outras providencias;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026