Projeto de Lei do Legislativo Nº 46/2024

  • Publicado em 04 de agosto de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 46/2024, de 25 de Outubro de 2024,de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Teixeira de Freitas.

ARQUIVADO PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2025