Projeto de Lei do Legislativo Nº 46/2025

  • Publicado em 03 de setembro de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 46/2025, de 01 de Setembro de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Teixeira de Freitas/BA, nos termos da RENAME.

LIDO EM 02/09/2025