Projeto de Lei do Legislativo Nº 47/2024
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: Marcos Gusmão Pontes Belitardo
- Publicado em 25 de novembro de 2024
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 47/2024, de 18 de novembro de 2024, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, altera o §1º e acresce o §4º, ao art. 1º, da Lei Municipal n.º 407/2006, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências;
PROTOCOLADO NA REUNIÃO DE 19/11/2024
EM TRAMITAÇÃO