Projeto de Lei do Legislativo Nº 49/2026

  • Publicado em 16 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 49/2026, de 30 de Março de 2026, de autoria do vereador Joris Bento Xavier, dispõe sobre a suspensão de salários adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados por crime de violência contra mulheres, praticado dentro ou fora do exercício de suas funções após condenação definitiva no município de Teixeira de Freitas e determina outras providências.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/04/2026

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