Projeto de Lei do Legislativo Nº 50/2026

  • Publicado em 16 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 50/2026, de 30 de Março de 2026, de autoria do vereador Joris Bento Xavier, Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Teixeira de Freitas, e da outras providencias.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/04/2026

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