Projeto de Lei do Legislativo Nº 54/2023

  • Publicado em 15 de junho de 2023
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 54/2023, de 24 de maio de 2023, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, “Dispõe sobre a lei “Infância sem Pornografia” no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 13/06/2023

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 10/07/2023, ATRAVÉS DE OFICIO Nº 201/2023