Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2026

  • Publicado em 27 de abril de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2026, de 09 de Abril de 2026, de autoria do vereador Paulo Souza Oliveira, Dispõe sobre a alteração dos Artigos. 1°, 5°, 8°, 10°, 11°, 12° e acrescem os artigos 13° e 14° da lei municipal 43/2012, que dispõe sobre limpeza e construção de calcadas e muros em terrenos urbanos baldios no município de Teixeira de Freitas, e da outras providencias.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22/04/2026

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