Projeto de Lei do Legislativo Nº 66/2026

  • Publicado em 10 de junho de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 66/2026, de 30 de Abril de 2026, de autoria do vereador Paulo de Souza Oliveira, Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam materiais de origem ilícita no Município de Teixeira de Freitas.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

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