Projeto de Lei do Legislativo Nº 69/2025

Projeto de Lei do Legislativo Nº 69/2025, de 16 de Outubro de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de transferência de contrato de imóvel no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providencias.”;

LIDO EM REUNIÃO REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2025