Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 70/2021, de 30 de agosto de 2021, de autoria do vereador Jucélio Conceição da Silva, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;