Projeto de Lei do Legislativo Nº 71/2026

  • Publicado em 20 de maio de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 71/2026, de 04 de Maio de 2026, de autoria do vereador Wermeson Souza de Sales, “Dispõe sobre o programa Municipal de Proteção à mulher com o uso de dispositivos de defesa pessoal não letal no âmbito do Município de Teixeira de Freitas/BA, dispondo sobre ações de prevenção à violência, orientação e disponibilização conforme a legislação federal vigente, e da outras providências”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026

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