Projeto de Lei do Legislativo Nº 74/2026

  • Publicado em 20 de maio de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 74/2026, de 14 de Maio de 2026, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira, “Dispõe sobre a transparência ativa na aplicação do cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais no âmbito do município de Teixeira de Freitas/BA, e dá outras providências”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026

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