Projeto de Lei do Legislativo Nº 75/2025

Projeto de Lei do Legislativo Nº 75/2025, de 15 de Outubro de 2025, de autoria do vereador Paulo de Souza Oliveira, dispõe sobre a vedação da utilização de recurso públicos municipais para a realização, apoio, promoção ou financiamento, direto ou indireto, de eventos, serviços ou atividade que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providencias;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2025