Projeto de Lei do Legislativo Nº 82/2026

  • Publicado em 11 de junho de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 82/2026, de 02 de Junho de 2026, de autoria da vereadora Simara Rodrigues Soares, Dispõe sobre o projeto de Lei que institui a criação de “Coleiras (Faixas Refletivas) para uso em animais de rua e em situação de abandono, e dá outras providencias”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

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