Projeto de Lei do Legislativo Nº 83/2026

  • Publicado em 24 de agosto de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 83/2026, de 09 de Junho de 2026, de autoria do vereador Paulo de Souza Oliveira, Dispõe sobre as condições de circulação, segurança e fiscalização de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropulsados nas vias públicas, ciclovias e ciclo faixas do município de Teixeira de Freitas, e dá outras providencias

PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE  16/06/2022

EM TRAMITAÇÃO