Projeto de Lei do Legislativo Nº 86/2023

Projeto de Lei do Legislativo Nº 86/2023, de 04 de setembro de 2023, autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) e dá outras providências;

PROTOCOLO PARA REUNIÃO DE 05/09/2023

Mensagem de Veto ao Projeto, proposto pelo Poder Executivo, protocolado em 11/10/2023

Pareceres das Comissões ao Veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 86/2023, de 04 de setembro de 2023 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2024

VETO TOTAL ACEITO