Projeto de Lei do Legislativo Nº 86/2026
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: João Alves de Alcântara Filho
- Publicado em 02 de setembro de 2026
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 86/2026, de 01 de Setembro de 2026, de autoria do vereador João Alves de Alcântara Filho, Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU aos imóveis localizados em vias públicas que apresentem deficiência ou ausência de infraestrutura, serviços públicos essenciais, manutenção urbana e conservação, e dá outras providencias.
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA 02/09/2026
EM TRAMITAÇÃO