Projeto de Lei do Legislativo Nº 87/2026

  • Publicado em 02 de setembro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 87/2026, de 01 de Setembro de 2026, de autoria do vereador Claudio Pereira de Oliveira, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do acondicionamento adequado de espetinhos, seringas, agulhas, garrafas e recipientes de vidro quebrados e demais materiais perfurantes ou cortantes, visando à prevenção de acidentes do Município de Teixeira de Freitas, Bahia, e dá outras providencias”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA 02/09/2026

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