Projeto de Lei do Legislativo Nº 88/2026
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: Cláudio Pereira de Oliveira
- Publicado em 07 de outubro de 2026
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 88/2026, de 02 de Setembro de 2026, de autoria do vereador Claudio Pereira de Oliveira, “Institui, o programa Municipal de Aluguel Social para vitimas de violência doméstica ou familiar no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providencias.”
LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 04/09/2026
EM TRAMITAÇÃO