Projeto de Lei do Legislativo Nº 92/2026

Projeto de Lei do Legislativo Nº 92/2026, de 02 de Setembro de 2026, de autoria do vereador João Alves de Alcântara Filho, “Dispõe da criação do Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial, Minorias, Povos Tradicionais e de Terreiro- COMPEER, institui o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Ètnico- Racial – FUMPEER, no Município de Teixeira de Freitas- Bahia, e dá outras providências”.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA 04/09/2026

EM TRAMITAÇÃO