Projeto de Lei do Legislativo Nº 93/2026

  • Publicado em 15 de outubro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 93/2026, de 05 de outubro de 2026, de autoria do vereador Claudio Pereira de Oliveira, Institui o Programa Municipal “Energia Solar para Famílias de Baixa Renda”, destinado a ampliar o acesso à energia solar fotovoltaica para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências;

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 08/10/2026

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