Projeto de Lei do Legislativo Nº 94/2026

  • Publicado em 15 de outubro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 94/2026, de 13 de outubro de 2026, de autoria do vereador Jonatas Santos, dispõe sobre a proibição da comercialização de lotes em loteamento e condomínios no Município sem a conclusão integral das obras de infraestrutura e áreas de lazer, estabelece penalidades rigorosas, determinada obrigação urbanística e contrapartida sem ônus para a municipalidade;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

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